Dispõe sobre a regulamentação de documentação básica para a concessão de Licença Sanitária para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros da Área de Alimentos, Saúde e Interesse a Saúde, no Município de Anchieta/ ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.