Dispõe sobre reabertura do prazo de enquadramento para que servidores públicos possam efetuar a opção pelo plano de carreira previsto na Leis nº 773/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, e dá outras providências.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.