Dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa SCL nº 08/2017, versão 02, referente a pesquisa e cotação de preços, aquisição de bens e serviços mediante dispensa e inexigibilidade, emissão de ordem de fornecimento/execução e cadastro de materiais e fornecedores no sistema informatizado de compras no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Anchieta e dá outras providências.