DECRETO No 5877, DE 07 DE MARCO DE 2019 Dispoe sobre autorizacao de placa de aluguel. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes legais que lhes sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica Municipal, observando o conteudo do processo administrativo no. 3663/2019. DECRETA: Art. 1o Autoriza a titulo precario, o Sr. Josias Marvila e Silva, inscrito no CPF sob no. 343.282.897-72 a prestar servico de automovel de aluguel (taxi), na localidade de Anchieta. Paragrafo unico. A autorizacao de que trata o caput deste artigo e intransferivel, devendo ser os servicos prestados, exclusivamente, pelo autorizado. Art. 2o Cabera a Administracao Publica Municipal a fiscalizacao e controle sobre os servicos ora autorizados. Art. 3o Obriga-se o autorizado a fornecer servico adequado, eficiente, seguro e continuo aos usuarios, sob pena de haver revogado a sua autorizacao. Art. 4o Podera a Administracao Publica a qualquer momento revogar esta autorizacao, configurado o interesse publico. Art. 5o Determino ao Departamento de Tributos Mobiliarios que proceda as devidas anotacoes, bem como, a confeccao do termo autorizativo. Art. 6o Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 07 de marco de 2019. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA