Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria que nomeia o (a) Senhor (a) AUDREY LOPES DE ANDRADE PORTES, da função de Assistente Categoria “B” (PROCON). Art. 2º Nomear o (a) Servidor (a) acima mencionado (a), para desempenhar a função de Assistente Categoria “A” (Advogada) vinculado hierarquicamente à Procuradoria Municipal.