DECRETO N.o 5861, DE 11 DE JANEIRO DE 2019. Dispoe sobre autorizacao de Desmembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 23256/2018; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Desmembramento de area urbana, de propriedade do Sr. Raulino de Almeida Wandermurem, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 11 de Janeiro de 2019. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5861/2019) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO DESMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 23256/2018. ? Identificacao dos Imoveis: Rua Pedro Terra, Lotes 182 e 183, quadra ?P?, loteamento Santo Antonio Iriri - Anchieta/ES. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 02.1.076.0061.001-611 e 02.1.076.0051.001-611 ???Matricula atual no C.R.G.I.: 16.212 ?? Area total em m2: 371,20 m2 (trezentos e setenta e um metros e vinte centimetros quadrados) ? Metragem dos lotes: Lote 182 - 197,42 m2; Lote 183 - 173,78 m2; ? Confrontacao apos Desmembramento: Lote 182- 197,42 m2 (cento e noventa e sete metros e quarenta e dois centimetros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 10,40 metros com a Rua Pedro Terra, fundos 11,00 metros com a Rua Aurenil Correia de Mattos Cunha, lado direito 17,71 metros com o lote 183 e Lado esquerdo 19,18 metros com a ALAMEDA (PMA) ? Lote 183 - 173,78 m2(cento e oitenta e tres metros e setenta e oito centimetros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 10,00 metros com a Rua Pedro Terra, fundos 11,00 metros com a Rua Aurenil Correia de Mattos Cunha, lado direito 15,58 metros com o lote 184 e Lado esquerdo 17,71 metros com o lote 182.