DECRETO No. 5863, DE 14 DE JANEIRO DE 2019. Dispoe sobre atualizacao da Unidade de Referencia Fiscal do Municipio de Anchieta ? UFMA, conforme previsto no artigo 4o da Lei n.o 064/2001. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica Municipal e; ? Considerando o disposto no artigo 4o da Lei Municipal no. 064/2001. DECRETA Art. 1o - Fica atualizado o valor da Unidade de Referencia Fiscal do Municipio de Anchieta ? UFMA. Art. 2o Para promover a atualizacao a que se refere o artigo 1o, aplica-se 3,43 (tres inteiros e quarenta e tres decimos percentuais) relativo ao INPC/IBGE acumulado de 01/01/2018 a 31/12/2018. Paragrafo Unico: O valor atualizado pelo indice percentual previsto no ?caput? de 01 (uma) Unidade Fiscal do Municipio de Anchieta ? UFMA, passa a ser de R$ 6,24 (seis reais e vinte e quatro centavos). Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroagidos a 01/01/2019. Anchieta/ES, 14 de Janeiro de 2019. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA