DECRETO N. 5865, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 Interpreta como inconstitucional parte de dispositivo previsto no Codigo Tributario Municipal. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica Municipal e: * Considerando que a Administracao Publica tem o dever de zelar pelo cumprimento das regras constitucionais; * Considerando que a Constituicao Federal e a norma legislativa de maior hierarquia, devendo prevalecer sobre as demais, especialmente em caso de conflito; * Considerando que o Poder Publico nao esta obrigado a cumprir regra legal que esteja contrariando dispositivo constitucional, diante da supremacia da Carta Republicana; * Considerando que parte do texto do artigo 200 e da Tabela XV da Lei Municipal n. 123/2002 sao inconstitucionais, por afronta ao inciso II do artigo 145 da Constituicao Federal, uma vez que preve a cobra de taxa para o servico de limpeza de ruas e logradouros, bem como a conservacao do calcamento; * Considerando que tais servicos sao realizados em beneficio da populacao em geral e de forma indivisivel, nao sendo possivel a cobranca atraves de taxa, conforme ja se posicionou o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576.321 QO-RG; * Considerando que a taxa cobrada exclusivamente em razao dos servicos em razao de coleta, remocao e tratamento ou destinacao de lixo ou residuos provenientes de imoveis nao viola o inciso II do artigo 145 da Constituicao Federal, conforme Sumula Vinculante n. 19-STF; * Considerando que o artigo 200 e Tabela XV da Lei Municipal n. 123/2002 tambem preve a cobranca de taxa para coleta, remocao e destinacao de lixo, sendo portanto, neste aspecto, constitucional. * Considerando, portanto, que somente parte do artigo 200 e Tabela XV da Lei Municipal n. 123/2002 sao inconstitucionais. DECRETA: Art. 1o. Interpreta como inconstitucional parte do artigo 200 e da Tabela XV da Lei Municipal n. 123/2002, especificamente no que tange a hipotese de cobranca da Taxa pelos servicos de limpeza de ruas e logradouros, bem como a conservacao do calcamento, por afrontar o inciso II do artigo 145 da Constituicao Federal e de acordo com a interpretacao do Supremo Tribunal Federal (RE 576.321 QO-RG). Paragrafo unico. Mantem-se a cobranca da taxa pelos servicos de coleta, remocao e destinacao de lixo prevista no artigo 200 e Tabela XV da Lei Municipal n. 123/2002, por ser constitucional, nos termos da Sumula Vinculante n. 19-STF. Art. 2o. Determino que a Secretaria Municipal de Fazenda adote as providencias necessarias para cumprimento das determinacoes contidas no presente ato administrativo, especialmente no que tange ao lancamento tributario do presente exercicio. Art. 3o. Determino a Procuradoria Geral do Municipio de Anchieta que elabore Projeto de Lei, visando alterar e adequar a legislacao tributario municipal. Art. 4o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 14 janeiro de 2019. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA