DECRETO-A No. 169, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispoe sobre os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes legais que lhes sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 283 da Lei Municipal no 123/2002 e o que dispoe o art. 2o da Resolucao Municipal no 001/2004; DECRETA: Art. 1o Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais ? CMRF, para exercerem os seus cargos, relativo ao bienio de 2017/2019: REPRESENTANTES DO SERVICO PUBLICO. I- Vinicius Ludgero Ferreira (Presidente) II - Tatiane Pereira Rovetta (Conselheira) III - Jenacir de Paula Pompermayer (Conselheiro) IV- Aracelli Zorzanelli (Conselheira) V - Jane Carla Gianesele Cardoso do Nascimento (Secretaria) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL. I- Moacyr de Abreu Junqueira Neto (Industria/ Conselheiro) II - Joao Bosco Saiter de Mattos (Contadores/ Conselheiro) III - Hudson Franco Brunoro (Comercio/ Conselheiro) Paragrafo unico - Fica designada a Servidora Ana Claudia Cruz de Souza, para assessorar os trabalhos do referido Conselho. Art. 2o Os servidores citados no artigo 1o farao jus ao recebimento do jeton, nos termos do decreto no 5701/2017. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, em especial o decreto-A 57/2017. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. ANCHIETA/ES, 14 DE DEZEMBRO DE 2018 FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA