DECRETO-A No 177, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 Institui a Comissao de Gestao Integrada e Acompanhamento das atividades a serem desenvolvidas no Sitio Arqueologico Rio Una I, em virtude da Acao Civil Publica no. 0004606-23.2014.4.02.5001 (2014.50.01.004606-4) em tramite na 4a Vara Federal Civel da Secao Judiciaria do Espirito Santo. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica do Municipio de Anchieta; ? Considerando os autos da Acao Civil Publica no. 0004606-23.2014.4.02.5001 (2014.50.01.004606-4) em tramite na 4a Vara Federal Civel da Secao Judiciaria do Espirito Santo, referente a possiveis danos ao meio Ambiente Historico e Cultural no sitio arqueologico situado no Municipio de Anchieta e a necessidade de coordenar acoes a serem realizadas para cumprimento de medidas tecnicas informadas pelo IPHAN - Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional; ? Considerando a necessidade de implementar acoes preventivas, conforme criterios ambientais, urbanisticos, culturais, historicos e arqueologicos no Sitio Arqueologico denominada Rio Una I e II no Municipio de Anchieta; ? Considerando a necessidade de implementacao de acoes de preservacao, manejo, retirada e recuperacao de possiveis artefatos arqueologicos para preservacao da historia e cultura de povos antigos que ocuparam o solo anchietense; DECRETA Art. 1o - Fica instituida a Comissao de Gestao Integrada de Acompanhamento das atividades a serem desenvolvidas no Sitio Arqueologico Rio Una I, vinculada a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Turismo e Gerencia de Cultura. Art. 2o - A Comissao criada por este Decreto sera composta pelas seguintes pessoas: I ? Edson Vando Souza ? Secretario de Turismo e Gerente de Cultura; II ? Jessica Martins de Freitas ? Secretaria de Meio Ambiente; III ? Ana Paula Costa Albuquerque ? Tec. De Serv. Publico (Gerencia de Cultura); IV ? Adelia Maria de Souza ? Turismologa (Secretaria de Turismo); V ? Cristhyan Andre Silva ? Estagiario de Historia (Gerencia de Cultura); VI ? Joaquina Maria Zuqui ? Estagiaria de Arquitetura e Urbanismo (Gerencia de Cultura); VII ? Vinicius Ludgero Ferreira (Procuradoria) VIII ? Sebastian Marcelo Veiga (Procuradoria) Art. 3o - Compete a Comissao: I - Coordenar as acoes a serem realizadas para cumprimento das medidas tecnicas informadas pelo IPHAN no respectivo sitio arqueologico Rio Uma I e II situado no Municipio; II ? Participar na elaboracao de Plano de Acao para formalizacao de TAC junto ao Ministerio Publico Federal, para suspensao da Acao Civil Publica e consequente implementacao de acoes tecnicas que atendam as recomendacoes emanadas do IPHAN para a area em dos sitios arqueologicos; III - realizar outras atividades afins. Art. 4o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 5o - Revogam-se as disposicoes em contrario. Anchieta/ES, 04 de fevereiro de 2019. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA