DECRETO N.o 5851, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. Prorroga o prazo previsto no artigo 3o da Lei Municipal no 1.334/2018. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica Municipal e observado o que dispoe a Lei no 1334, de 8 de outubro de 2018. DECRETA Art. 1o - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias os beneficios da Lei no 1334, de 8 de outubro de 2018. Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 03 de dezembro de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA