DECRETO N.o 5848, 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispoe sobre autorizacao de Remembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 20436/2018; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Remembramento de area urbana, de propriedade da Sra. Geovana Nogueira Miranda, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 13 Novembro de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5848/2018) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO REMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 20436/2018. ? Identificacao dos Imoveis: Rua das Ostras S/No 17 Quadra 39, Loteamento Praia da Guanabara - Anchieta/ES. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 02.3.095.0246.001-561. 01.3.095.0258.001.581 e 01.3.095.0271.001.511 ? Matricula atual no C.G.R.I.: No 12.159, 12.160 e 12.161 - Livro no. 2. ? Metragem dos Lotes: Lote 17 ? 360,00 m² Lote 18 ? 360,00 m² Lote 19 ? 360,00 m² ? Area total em m2: 1.080,00 m2 (mil e oitenta metros quadrados) ? Confrontacao apos Remembramento: Lotes 17/18/19 - 1.080,00 m2 (mil e oitenta metros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 30,00 metros com a Av. Beira Mar, fundos 30,00 metros com o lote 20, lado direito 36,00 metros com a Rua das Ostras e Lado esquerdo 36,00 metros com os lotes 14,15 e 16.