DECRETO N.o 5844, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. Dispoe sobre autorizacao de Desmembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 12095/2018; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Desmembramento de area urbana, de propriedade do Sr. Dejalma de Souza Nogueira, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 29 de outubro de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5844/2018) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 12095/2018. ? Identificacao dos Imoveis: Rua Aguinaldo Villar, Bairro Jardim das Oliveiras, Anchieta/ES. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 01.2.034.0108.001-481. ? Area total em m2: 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados) ? Metragem dos lotes: Area A - 420,00 m2; Area B - 300,00 m2; ? Confrontacao apos Desmembramento: Area ?A?- 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 14,00 metros com a Rua Aguinaldo Villar, fundos 14,00 metros com Libia Souza Cunha, lado direito 30,00 metros com a Area ?B? e Lado esquerdo 30,00 metros com o Lote 02. ? Area ?B?- 300,00 m2(trezentos metros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 10,00 metros com a Rua Aguinaldo Villar, fundos 10,00 metros com Libia Souza Cunha, lado direito 30,00 metros com o Lote 05 e Lado esquerdo 30,00 metros com a Area ?A?.