DECRETO N.o 5838, 26 DE SETEMBRO DE 2018. Dispoe sobre autorizacao de Remembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 16744/2016; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Remembramento de area urbana, de propriedade da Prefeitura Municipal de Anchieta, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 26 setembro de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5838/2018) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO REMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 16744/2016. ? Identificacao dos Imoveis: Rodovia do Sol ? Loteamento Praia da Guanabara, Anchieta/ES. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 01.3.083.0499.001-391, 01.3.083.0487.001-371, 01.3.083.0474.001-341, 01.3.083.0460.001-301, 01.3.083.0445.001-351, 01.3.0830.086.001-361, 01.3.083.0074.001-341, 01.3.083.0061.001-311, 01.3.083.0049.001-391, 01.3.083.0037.001-371. ? Matricula atual no C.G.R.I.: No 8047, 8048, 8049, 8050, 8051,13.370, 13.371, 13.372, 8065, 8066 ? Metragem dos Lotes: Lote 2 ? 336,00 m² Lote 3 ? 330,00 m² Lote 4 ? 357,75 m² Lote 5 ? 375,00 m² Lote 6 ? 348,00 m² Lote 29 ? 384,00 m² Lote 30 ? 416,00 m² Lote 31 ? 378,00 m² Lote 32 ? 372,00 m² Lote 33 ? 366,00 m² ? Area total em m2: 3.662,75m² (tres mil seiscentos e sessenta e dois metros e setenta e cinco centimetros quadrados) ? Confrontacao apos Remembramento: Lotes 2/3/4/5/6/29/30/31/32 e 33 - 3.662,75m² (tres mil seiscentos e sessenta e dois metros e setenta e cinco centimetros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 70,96 metros com a Rodovia do Sol ES-60, fundos 61,01 metros com a Rua dos Marlins, lado direito 58,69 metros com os lotes 35,34 e 1 e Lado esquerdo 59.54 metros com os lotes 7 e 28.