DECRETO No 5827, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 Dispoe sobre autorizacao de placa de aluguel. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes legais que lhes sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica Municipal, observando o conteudo dos processos administrativo no. 22875/2015. DECRETA: Art. 1o Autoriza a titulo precario, a Sra. Josenilda Neves Inoch de Andrade, inscrita no CPF sob no. 074.574.417-60 a prestar servico de automovel de aluguel (taxi), na localidade de Iriri. Paragrafo unico. A autorizacao de que trata o caput deste artigo e intransferivel, devendo ser os servicos prestados, exclusivamente, pelo autorizado. Art. 2o Cabera a Administracao Publica Municipal a fiscalizacao e controle sobre os servicos ora autorizados. Art. 3o Obriga-se o autorizado a fornecer servico adequado, eficiente, seguro e continuo aos usuarios, sob pena de haver revogado a sua autorizacao. Art. 4o Podera a Administracao Publica a qualquer momento revogar esta autorizacao, configurado o interesse publico. Art. 5o Determino ao Departamento de Tributos Mobiliarios que proceda as devidas anotacoes, bem como, a confeccao do termo autorizativo. Art. 6o Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 30 de agosto de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA