DECRETO N. 5822, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 Regulamenta a Lei Municipal n. 1.303/2018. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica Municipal e observando o que dispoe no inciso I do § 1 do art. 3 da Lei Municipal n. 1.303/2018; DECRETA: Art. 1o Fica estabelecido que o Programa de Aposentadoria Incentiva vigorara ate o final do exercicio de 2018, nos termos do artigo 1 da Lei Municipal n. 1.303/2018. Paragrafo unico. Para fazer jus ao pagamento da indenizacao a que se refere o artigo 3 da Lei Municipal n. 1.303/2018, o servidor interessado tera que formalizar seu pedido de aposentadoria, com opcao de inclusao no Programa de Aposentadoria Incentiva, ate o ultimo dia util do exercicio de 2018. Art. 2o Concluindo o processo de aposentadoria, com a expedicao do ato concessor da aposentadoria voluntaria, devera a Secretaria de Fazenda providenciar o pagamento da indenizacao no prazo de ate 30 (trinta) dias. Paragrafo unico. Os pagamentos deverao ser atraves de observancia da ordem cronologica de chegada dos processos na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 16 de agosto de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA