DECRETO No 5821, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. Regulamenta novos procedimentos operacionais para formalizacao e aprovacao de projetos de construcao, bem como estabelece novo modelo de formulario e da outras providencias. O PREFEITO DA CIDADE DO ANCHIETA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela legislacao em vigor, e: ? CONSIDERANDO a necessidade de simplificar a aprovacao de projetos de construcao civil contribuindo para o incremento do desenvolvimento local; ? CONSIDERANDO a importancia do setor para a economia local, gerando emprego e renda em Anchieta; ? CONSIDERANDO a Instrucao Normativa SP no 01/2017 aprovado pelo Decreto no 5.716/2017; ? CONSIDERANDO o deliberado nos autos do Processo Administrativo no 2951/2018; ? CONSIDERANDO o projeto ?Anchieta Mais Facil? do Programa Anchieta Criativa e Empreendedora instituido pelo Decreto no 5740 de 24/11/2017; DECRETA: Art. 1o Ficam estabelecido os novos fluxos para aprovacao dos projetos de setor de Construcao Civil, para aprovacao e licenciamento de Construcao, reforma, projeto arquitetonico, edificacoes, loteamento, desmembramento, remembramento ou desdobro do solo e demais assuntos correlatos, bem como para expedicao do ?habite-se? conforme anexos I e II, devendo os mesmos ser observado pelo setor de Protocolo. Art. 2o Fica aprovado o novo formulario padrao, conforme anexo III, que devera ser disponibilizado no site da Prefeitura de Anchieta em arquivo PDF para download dos requerentes. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 4o - Revogam-se as disposicoes em contrario. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 13 agosto de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA ANEXO II