DECRETO N.o 5813, 12 DE JULHO DE 2018. Dispoe sobre autorizacao de Remembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 21542/2017; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Remembramento de area urbana, de propriedade da Sra. Patricia Freitas Azevedo de Castro, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 12 Julho de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5813/2018) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO REMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 21542/2017. ? Identificacao dos Imoveis: Rua Julieta Cruz (Antiga Rua D) Quadra E, Loteamento Bairro de Fatima ? Iriri, Anchieta/ES. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 02.2.019.0093.001.931 e 02.2.019.0089.001.991 ? Matricula atual no C.G.R.I.: No 13.299 13.298 - Livro no. 2. ? Metragem dos Lotes: Lote 75 ? 240,00 m² Lote 76 ? 317,00 m² ? Area total em m2: 557,00 m2 (quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados) ? Confrontacao apos Remembramento: Lotes 74/75 - 57,00 m2 (quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 18,86 metros com a Rua Julieta Cruz (Antiga Rua D), fundos 28,50 metros com area de marinha, lado direito 26,03 metros com o Lote 73 e Lado esquerdo 24,00 metros com o lote 76.