DECRETO-A N.o 143, DE 06 DE JULHO DE 2018 INSTITUI A COMISSAO PERMANENTE DE ELABORACAO, REESTRUTURACAO E IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA E SUPERIOR PUBLICA, DO MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica Municipal e, ? Considerando a necessidade de Elaboracao, Reestruturacao e Implementacao do Plano de Carreira e Remuneracao dos Profissionais da Educacao Basica, em conformidade com o que estabelece a meta 18 da Lei Federal 13.005/2014 (Plano Nacional de Educacao) e a Meta 18 da Lei Municipal No 1080/2015 (Plano Municipal de Educacao). DECRETA: Art. 1o - Fica criada a Comissao Permanente para participacao no Processo de Elaboracao, Reestruturacao e Implementacao do Plano de Carreira e Remuneracao dos Profissionais da Educacao Basica e Superior Publica, composta pelos seguintes segmentos: Secretaria Municipal de Educacao: a) Marcia Goncalves e Azevedo. Representantes da Secretaria Municipal de Educacao: a) Silvia Cristina Machado b) Carlos Ricardo Balbino c) Mariene Brites do Amaral Secretario Municipal de Financas: a) Dirceu Porto de Mattos Representante da Procuradoria Geral do Municipio: a) Clei Fernandes da Silva Representante do Setor de Recursos humanos: a) Sandro Azevedo Alpohim Representante do Conselho Municipal de Educacao: a) Leide Simoes de Moraes Representante de Diretor de Escola da Rede Publica: a) Elisangela Gonzalez Vieira Representante dos Professores: a) Denise Vieira Monteiro Representante do Sindicato dos Professores (SINDIUPES): a) Carla de Fatima C. Soave Representante do Sindicato dos Servidores Municipais (SINFA): a) Rosa Aparecida Farias Representante do Poder Legislativo: a) Geovane Meneguelle Louzada dos Santos Representante do Forum Municipal de Educacao: a) Alcelon da Silva Amaral Art. 2o Fica criada a Equipe Tecnica para dar suporte administrativo a Comissao supracitada, composta da seguinte forma: Tecnico da Secretaria Municipal de Educacao: a) Carlos Ricardo Balbino; Representante dos Professores: a) Denise Vieira Monteiro Representante da Secretaria de Financas: a) Dirceu Porto de Mattos; Representante da Secretaria de Administracao. a) Sandro Azevedo Alpohim Art. 3o. A Comissao devera contar com um Presidente e um Secretario, a serem escolhidos dentre seus membros. Art. 4o - Os integrantes da Comissao desempenharao suas funcoes sem prejuizo das atribuicoes do cargo ou funcao ocupada, nao fazendo jus a qualquer gratificacao funcional ou beneficio pecuniario. Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as deposicoes em contrario em especial o decreto-A no 39/2017. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 06 de Julho de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA