DECRETO N.o 5805, 21 DE JUNHO DE 2018. Dispoe sobre autorizacao de Desmembramento/Remembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 17275/2017; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Desmembramento/Remembramento de area urbana, de propriedade do Sr. Rogerio Cassotti Lora, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao, revogadas as disposicoes do decreto 5775/2018. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 21 junho de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5805/2018) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 17275/2017. ? Identificacao dos Imoveis: Rua Antonio Caetano ? Quadra B, Loteamento Bairro Santo Antonio ? Iriri, Anchieta/ES. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 02.1.023.0100.001.301 ? Matricula atual no C.G.R.I.: No 12.323, 12.324 - Livro no. 2. ? Area total em m2: 389,35 m2 (trezentos e oitenta e nove metros e trinta e cinco centimetros quadrados) ? Metragem dos lotes: Lote 146 - 240,00 m2; Lote 147A - 149,35 m2; Lote 147B - 130,65 m2. ? Confrontacao apos Desmembramento: Lote 147A - 149,35 m2;(cento e quarenta e nove metros e trinta e cinco centimetros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 7,55 metros com a Rua Antonio Caetano, fundos 8,45 metros com o lote 25, lado direito 17,80 metros com o Lote 147B e Lado esquerdo 19,50 metros com o lote 146. ? Lote 147B - 130,65 m2;(cento e trinta metros e sessenta e cinco centimetros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 8,95 metros com a Rua Antonio Caetano, fundos 7,55 metros com os lotes 24 e 25, lado direito 15,00 metros com o Lote 148 e Lado esquerdo 17,80 metros com o lote 147A. ? Confrontacao apos Remembramento: Lote 146/147A- 389,35 m2 (trezentos e oitenta e nove metros e trinta e cinco centimetros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 19,55 metros com a Rua Antonio Caetano, fundos 20,45 metros com o lote 25/26, lado direito 17,80 metros com o Lote 147B e Lado esquerdo 20,00 metros com o lote 30.