DECRETO No 5803, DE 20 DE JUNHO DE 2018. Dispoe sobre autorizacao de Desmembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 bem como, o que consta no processo administrativo no 5445/2017. DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Desmembramento de area urbana, de propriedade da COMPANHIA SIDERURGICA UBU, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a matricula no CRGI desta Comarca. Art.o 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 20 de Junho de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no 5803/2018) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO DESMEMBRAMENTO, COM A DEVIDA ANUENCIA DO IDAF ANEXA E CONFORME PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO COM A RESCTIVA ART, ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 5445/2017. ? Identificacao do Imovel: CARACTERIZACAO: AREA DE TERRENO URBANA; LOTEAMENTO FAZENDA SAO MARTINHO, LOCALIZACAO: ANCHIETA-ES; ? Matricula atual no C.R.G.I.: 14.151, Livro 2 (Ficha) ? Area total em M²: 33.542,17 m2 (trinta e tres mil, quinhentos e quarenta e dois metros quadrados e dezessete centimetros quadrados), correspondente area remanescente na matricula originaria 14.151 do CRGI apos registro do loteamento acima citado, de reserva legal e Area de Preservacao Permanente (APP). ? Metragem e Confrontacao apos o desmembramento: Area de 33.542,17m², sendo de Reserva Legal e Area de Preservacao Permanente (APP), com perimetro de 920,21m, cuja descricao inicia-se a descricao deste perimetro no vertice CSU 16, de coordenadas N 7.699.377,743 m e E 328.534,758 m, situado no limite com Manguezal do Rio Benevente (SPU ? Servico do Patrimonio da Uniao), deste, segue confrontando neste trecho com Manguezal do Rio Benevente (SPU ? Servico do Patrimonio da Uniao) com os seguintes azimutes e distancias: 129o40?44? e 16,06m, ate o vertice CSU 17, de coordenadas N 7.699.367,488 m e E 328.547,120 m; 126o05?01? e 28,03m, ate o vertice CSU 18, de coordenadas N 7.699.350,982 m e E 328.569,769 m; deste segue confrontando neste trecho com Imobiliaria Anchieta, com os seguintes azimutes e distancias: 166o38?29? e 20,78m, ate o vertice CSU 19, de coordenadas N 7.699.330,769 m e E 328.574,569 m; 167o08'02" e 25,28 m, ate o vertice CSU 20, de coordenadas N 7.699.306,120 m e E 328.580,199 m; deste, segue confrontando com Empresa Castel Nuovo, com azimute de 167o06'06" e distancia de 36,09 m, ate o vertice CSU 21, de coordenadas N 7.699.270,945 m e E 328.588,254 m; deste, segue confrontando com Imobiliaria Anchieta, com os seguintes azimutes e distancias: 165o37'12" e 138,81 m, ate o vertice A, de coordenadas N 7.699.136,48 m e E 328.622,73 m; deste, segue confrontando com Loteamento Fazenda Sao Martinho, com os seguintes azimutes e distancias: 301o37'47" e 15,37m, ate o vertice B, de coordenadas N 7.699.144,55m e E 328.609,64 m; 314o55'46" e 16,07m, ate o vertice C, de coordenadas N 7.699.155,89m e E 328598,26 m; 325o32'27" e 42,36m, ate o vertice D, de coordenadas N 7.699.190,82 m e E 328.574,30 m; 349o23'40" e 15,95m, ate o vertice E, de coordenadas N 7.699.206,50m e E 328.571,36m; 276o47'02" e 7,64m, ate o vertice F, de coordenadas N 7.699.207,40m e E 328.563,77 m; 256o23'25" e 8,24m, ate o vertice G, de coordenadas N 7.699.205,46m e E 328.555,76m; 296o14'55" e 6,56m, ate o vertice H, de coordenadas N 7.699.208,36m e E 328.549,87m; 235o38'19" e 11,10 m, ate o vertice J, de coordenadas N 7.699.202,10m e E 328.540,71m; 247o06'45" e 11,27m, ate o vertice K, de coordenadas N 7.699.197,71 m e E 328.530,33m; 261o42'50" e 8,57m, ate o vertice L, de coordenadas N 7.699.196,48m e E 328.521,85m; 232o55?07" e 22,70m, ate o vertice M, de coordenadas N 7.699.182,79m e E 328.503,74m; 227o07'07" e 12,51m, ate o vertice N, de coordenadas N 7.699.174,28m e E 328.494,58m; 215o15'19" e 25,93m, ate o vertice O, de coordenadas N 7.699.153,11m e E 328.479,61m; 211o08'21" e 15,19m, ate o vertice P, de coordenadas N 7.699.140,11m e E 328.471,75m; 244o59'48" e 17,44m, ate o vertice Q, de coordenadas N 7.699.132,74m e E 328.455,95m; 234o14'05" e 18,28m, ate o vertice R, de coordenadas N 7.699.122,05m e E 328.441,11m; 242o33'45" e 33,28m, ate o vertice S, de coordenadas N 7.699.106,72m e E 328.411,57m; 249o31'10" e 20,52m, ate o vertice T, de coordenadas N 7.699.099,54m e E 328.392,35m; deste, segue confrontando com Talles de Souza Porto, Thesley de Souza Porto e Terene de Souza Porto, com os seguintes azimutes e distancias: 14o31'17" e 67,17m, ate o vertice CSU 9, de coordenadas N 7.699.164,558 m e E 328.409,192 m; 359o38'47" e 69,02 ate o vertice CSU 10, de coordenadas N 7.699.233,576 m e E 328.408,766 m; Deste segue confrontando com Manguezal do Rio Benevente (SPU ? Servico do Patrimonio da Uniao) com os seguintes azimutes e distancias: 9o24'26" e 66,58m, ate o vertice CSU 11, de coordenadas N 7.699.299,261 m e E 328.419,649 m; deste, segue com azimute de 52o50'59" e 49,20 m, ate o vertice CSU 12, de coordenadas N 7.699.328,971 m e E 328.458,860 m; 60o16'01" e 33,39 m, ate o vertice CSU 13, de coordenadas N 7.699.345,531 m e E 328.487,854 m; deste, segue com azimute de 26o31'27" e 19,32 m, ate o vertice CSU 14, de coordenadas N 7.699.362,816 m e E 328.496,481 m; 58o17'34" e 25,93 m, ate o vertice CSU 15, de coordenadas N 7.699.376,444 m e E 328.518,540 m; 85o25'10" e 16,27 m, ate o vertice CSU 16, de coordenadas N 7.699.377,743 m e E 328.534,758 m; ponto inicial da descricao deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estao geo-referenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro, a partir da estacao ativa da RBMC CEFE, de coordenadas N 7.753.574,91 m e E 362.241,72 m e da estacao ativa da RBMC, RJCG de coordenadas N 7.591.387,42 m e E 259.450,19 m, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39o WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distancias, area e perimetro foram calculados no plano de projecao UTM.