1 DECRETO-A N.o 132, DE 4 DE MAIO DE 2018 Altera o decreto-A 38, de 20 de marco de 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao legal que lhe foi conferida pelo Art. 71, incisos VIII e XIV, da Lei Organica do Municipio e, DECRETA Art. 1o - Fica revogado o inciso IV, do art. 5o do Decreto-A 38. Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 20 de marco de 2017. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 4 de maio de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA