DECRETO No 5777, DE 06 DE MARCO DE 2018 Dispoe sobre o recadastramento imobiliario do municipio de Anchieta/ES, observando o que dispoe o Codigo Tributario Municipal, Lei no 123/2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuicoes legais que lhe conferem a Lei Organica do Municipio e considerando a necessidade de atualizar o cadastro mobiliario e imobiliario do Municipio de Anchieta, Considerando a necessidade de manter atualizado o cadastro dos imoveis existentes na area urbana do municipio; ? CONSIDERANDO que com as informacoes atualizadas, o contribuinte sera tributado de acordo com a situacao real do seu imovel; ? Considerando as diversas inconsistencias existentes no sistema informatizado de cadastro imobiliario, que dificultam a identificacao correta do contribuinte gerando consequencias administrativas e judiciais; ? Considerando a urgencia em atualizar os dados do cadastro em face de a possivel perda de receita, DECRETA: Art. 1o Fica estabelecido criterios para o Recadastramento Imobiliario Urbano Municipal, que sera realizado por equipe especifica designada por ato normativo proprio, objetivando manter atualizada a Planta Imobiliaria Urbana. Paragrafo unico. O recadastramento sera o suporte basico para corrigir e atualizar o sistema informatizado do municipio incluindo as caracteristicas dos terrenos, das edificacoes, da area ocupada, o tipo e padrao da construcao e outras relacionadas a base fisico territorial. Art. 2o O trabalho de recadastramento contempla as seguintes acoes: I - medicoes de terrenos e edificacoes; II - coleta de informacoes relativas ao imovel, conforme Ficha de Cadastramento/Recadastramento anexa. § 1o. As edificacoes ou construcoes realizadas ate a data da verificacao in loco serao inscritas e lancadas no sistema de cadastro imobiliario do municipio. O lancamento do recadastramento no sistema do Municipio sera realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda. § 2o. O Recadastramento nao exime a obrigacao de o contribuinte regularizar seu imovel junto a gerencia de Fiscalizacao de Obras e Postura. Art. 3o - Todas as unidades imobiliarias existentes no perimetro urbano do Municipio serao obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliario, mesmo que sejam imunes, isentas ou quando nao sujeitas a incidencia de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU. Art. 4o - O proprietario de imovel, o titular do seu dominio util ou seu possuidor a qualquer titulo, bem como o representante legal de condominio edificio, fica obrigado a fornecer os dados solicitados pelo agente fiscalizador para realizar a atualizacao cadastral da unidade imobiliaria ou do condominio edilicio. Art. 5o - O recadastramento imobiliario sera realizado atraves de vistoria ?In Loco? bem como o uso de imagens aereas do sistema de Geoprocessamento municipal pelos agentes fiscalizadores, podendo ser utilizado tambem outros servidores que serao qualificados para o trabalho, e irao compor a Comissao de Recadastramento Imobiliario que sera criada para o cumprimento deste Decreto. Paragrafo Unico. Os servidores que estiverem atuando no recadastramento deverao estar uniformizados e/ou com cracha funcional, sendo devidamente identificados. Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 06 de marco de 2.018 CARLOS WALDIR MULINARI DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO