DECRETO N.o 5768, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018. Rerratifica o Decreto de no 5.755 de 18 de dezembro de 2017. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 bem como, o que consta no processo administrativo no 013734/2017. DECRETA: Art. 1o O artigo 1o do Decreto no 5.755/2017 passa a ter a seguinte redacao: ?Art. 1o Fica aprovado o Desmembramento e Remembramento de area urbana, de propriedade do Sr. HILKIAS ANTUNES, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto.? Art. 2o Ficam ratificados os demais dados constantes do Decreto no 5.755/2017 e seu Anexo Unico. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 02 de fevereiro de 2.018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA