DECRETO N.o 5779, 09 DE MARCO DE 2018 Dispoe sobre autorizacao do desmembramento/remembramento de lote em area urbana e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 13734/2017; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Desmembramento/Remembramento de area urbana, de propriedade do Sr. HILKIAS ANTUNES, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no C.R.G.I. desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario em especial os decretos 5755/2017 e 5768/2018 Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 09 de marco de 2018. CARLOS WALDIR MULINARI DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO ANEXO UNICO (Referente ao Decreto Municipal no. 5779/2018) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA EM ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 13734/2017. ? Identificacao do Imovel: Av. Rauta Esquina c/ Rua Celso Cardoso, Lotes 09 E 10 ? quadra O, Bairro da Justica ? Anchieta/ES. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 01.2.043.0277.001.371 e 01.2.043.0023.001.331 ? Matricula atual no C.G.R.I.: No 2676, Livro No 3H e 2676, Livro 3H. ? Area total em m2: 440,00m2 (quatrocentos e quarenta metros quadrados) ? Metragem dos lotes: Lote 09 ? 220,00 m²; Lote 10 ? 220,00 m²; ? Confrontacao apos Remembramento: Lote 09/10: 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados). Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 20,00 metros com a Rua Av Rauta; fundos 20,00 metros com o Lote 02, lado direito 22,00 metros com o lote 07; e lado esquerdo 22,00 metros com a Rua Celso Cardoso. ? Confrontacao apos Desmembramento: Lote 09: 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados). Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 10,00 metros com a Rua Av Rauta; fundos 10,00 metros com o Lote 02, lado direito 22,00 metros com o lote 10; e lado esquerdo 22,00 metros a Rua Celso Cardoso. ? Lote 10: 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados). Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 10,00 metros com a Rua Av Rauta; fundos 10,00 metros com o Lote 02, lado direito 22,00 metros com o lote 07; e lado esquerdo 22,00 metros com o lote 09.