DECRETO No. 5782, DE 26 DE MARCO DE 2018. Regulamenta a Lei no 884, de 20 de dezembro de 2013, que dispoe sobre isencao fiscal no Municipio de Anchieta, Estado do Espirito Santo e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes legais, e nos termos a que dispoe inciso VIII, do art. 71, da Lei Organica Municipal (LOM) e observado o que dispoe a Lei 884/2013. DECRETA: Art. 1o. A Lei 884 de 20 de dezembro de 2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isencao aos Idosos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU, fica regulamentada nas conformidades disposta neste decreto. Art. 2o. O Idoso a ser contemplado devera protocolizar requerimento proprio constante do Anexo I deste Decreto, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Anchieta, juntando ao os seguintes documentos: I. Copia de comprovante de renda do idoso acompanhada de declaracao propria da renda familiar igual ou inferior a 03 (Tres) salarios minimos (Anexo II); II. Documentos de Identificacao pessoal, (Carteira de Identidade ou carteira de Trabalho (CTPS) e CPF (Cadastro de Pessoa Fisica); III. Comprovante de residencia e cartao do SUS; IV. Declaracao de eventuais dependentes que residem no imovel objeto da isencao, (conforme anexo III deste decreto); V. Certidao Negativa de quitacao de debito junto a Fazenda Publica do Municipio de Anchieta-ES. § 1o. O contribuinte devera residir no imovel sobre o qual requereu a isencao, o que sera comprovado atraves do cartao do SUS e da Familia, e visita ?in loco? atraves de servidor designado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social. § 2o. Fica designado a Secretaria Municipal de Assistencia Social averiguacao de idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte de forma a atender o disposto nos inciso I a V deste artigo. § 3o. Cabera ao membro relator solicitar outros documentos se assim achar necessario para melhor julgamento do processo em questao. Art. 3o. Considera-se idoso aquele com idade igual ou superior a 60 (Sessenta) anos, de acordo com o que preceitua o Estatuto do Idoso, Lei no 10.6741 de 1o de outubro de 2003. Art. 4o. Apos o julgamento do processo de isencao, este sera encaminhado a Coordenadoria Operacional de Tributos Imobiliarios, devendo esta providenciar a publicacao da decisao no Site Oficial da Prefeitura e/ou no quadro de Avisos na Sede da Prefeitura Municipal de Anchieta-ES. Paragrafo Unico. Quando a decisao for pelo indeferimento do pedido de isencao o contribuinte devera ser comunicado conforme previsto na legislacao tributaria, onde cabera recurso ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF) no prazo de 20 (Vinte) dias contados do dia do recebimento da comunicacao de indeferimento do pedido. Art. 5o. A isencao que trato este decreto devera ser requerida anualmente, na forma prevista neste decreto. Art. 6o. Concedida a Isencao tributaria, se restar verificado que o Contribuinte requerente recebeu o beneficio indevidamente, baseando-se, para tanto, em simulacao, falsas alegacoes ou documentos que nao expressam a verdade, fica autorizado a Secretaria Municipal da Fazenda a revogar, de imediato, a isencao anteriormente concedida, devendo o valor ser recolhido de imediato ao erario, observados o respectivos acrescimos legais, bem como a penalidades prevista na legislacao tributaria do Municipio de Anchieta-ES. Art. 7o. Revoga o Decreto no 5714/2017. Art. 8o. Este Decreto tera seus efeitos retroagidos a 20 de dezembro de 2014. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 26 de Marco de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA ANEXO I REQUERIMENTO A Coordenadoria Operacional de Tributos Imobiliarios. Eu,_______________________________________, portadora (o) do CPF no__________________________,Carteira de Identidade no _______________________________residente e domiciliada (o) na Rua/Praca ____________________________________no_____, neste Municipio de Anchieta, ES., venho requerer a isencao do Imposto Predial Territorial Urbano ? IPTU, conforme previsto na Lei no 884/2013, relativo ao imovel inscrito na Fazenda Municipal sob o no_________________________________________ Tel: ------------------- Anchieta, ES ______,______________201___ _________________________________________________ Requerente ANEXO II DECLARACAO DE RENDIMENTO Eu, _________________________________________________________________, Portador da CI no____________________, CPF no______________________________, residente rua ____________________________________________________________, bairro_____________________________, Municipio_____________________________, Estado___________, declaro para os devidos fins que nao possuo comprovante de rendimentos ou outro documento que comprove minha renda mensal familiar, e, portanto declaro que tenho uma renda familiar mensal de R$_______________________________. Declaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade, em prova ou declaracao, estarei sujeito a sancoes civeis, criminais e/ou administrativas, conforme dispoe o artigo 2o da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, estando ciente das penalidades previstas no Codigo Penal Brasileiro, artigos 171 e 229, bem como as previstas no artigo 6o do Decreto 4.892 de 1o de Dezembro de 2014. Assim sendo, por ser o aqui exposto a mais pura expressao da verdade, assino esta DECLARACAO para que produza efeitos legais. Anchieta, ES ______,______________201___ ANEXO III DECLARACAO DE DEPENDENTES Eu, __________________________________________________________________, Portador (a) da CI no_____________________, CPF no______________________________, residente a rua _____________________________________________________________, Bairro______________________,Municipio_____________________, Estado_____, declaro para os devidos fins que as pessoas abaixo sao meus dependentes e residem comigo no imovel objeto de pedido de isencao: 1)______________________________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) sob no ________________________________; 2)_____________________________________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) sob no ________________________________; 3)_____________________________________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) sob no ________________________________; 4)______________________________________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) sob no ________________________________. Declaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade, em prova ou declaracao, estarei sujeito a sancoes civeis, criminais e/ou administrativas, conforme dispoe o artigo 2o da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, estando ciente das penalidades previstas no Codigo Penal Brasileiro, artigos 171 e 229, bem como as previstas no artigo 6o do Decreto 4.892 de 1o de Dezembro de 2014. Assim sendo, por ser o aqui exposto a mais pura expressao da verdade, assino esta DECLARACAO para que produza efeitos legais. Anchieta, ES ______,______________201___ _____________________________________________