DECRETO N.o 5783, DE 27 DE MARCO DE 2018 Dispoe sobre autorizacao de desmembramento de area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02, e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 4771/2018; DECRETA: Art. 1o fica aprovado o desmembramento de area urbana, de propriedade da Sr.a Daiany Simoes Martins Marvilla, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto, conforme planta anexa. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 27 de marco de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA ANEXO UNICO (Referente ao Decreto Municipal no. 5783/2018) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO DESMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA EM ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 4771/2018. ? Identificacao do Imovel: Rua 05, Lote 62, Quadra 19 - Bairro Anchieta-ES, Anchieta ES. ? Area total em m2: 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) ? Matricula atual no C.G.R.I.: No 16.444 ? Metragem dos Lotes: Lote 62 ? 180,00 m² Lote 62A ? 180,00 m² ? Confrontacao apos Desmembramento: Lote 62: 180,00 m2 (Cento e oitenta metros quadrados). Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 6,00 m, com a Rua 05; fundos 6,00 m com o Lote 07, lado direito 30,00 m, com o lote 61, e lado esquerdo 30,00 m com o lote 62A. ? Lote 62A: 180,00 m2 (Cento e oitenta metros quadrados). Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 6,00 m, com a Rua 05; fundos 6,00 m com o Lote 07, lado direito 30,00 m, com o lote 62, e lado esquerdo 30,00 m com o lote 63.