Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das obrigações contraídas pela Administração Municipal, até 31/12/2016, junto a fornecedores e prestadores de serviço visando análise da observância dos preceitos legais, interrupção da ordem cronológica de pagament
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.