DECRETO N.o 5744, 06 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispoe sobre autorizacao de remembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e, ainda, o que consta no processo administrativo no 9716/2017; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Remembramento de area urbana, de propriedade do Sr. Marcelo Freitas Ladeia, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 06 de dezembro de 2017. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA ANEXO UNICO (Referente ao Decreto Municipal no. 5744/2017) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO DESMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA EM ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 9716/2017. ? Identificacao dos Imoveis: Lotes 34/35/36 e 37 Quadra ?D?, do loteamento ?Biquinha?, Balneario de Iriri, Anchieta E/S. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 02.1.030.413.001-031, 02.1.030.0296.001-061 e 02.1.030.295.001-051 e 02.1.030.0294.001.041 ? Matricula atual no C.G.R.I.: No 15.332, 15.330, 15.331 e 2458- Livro no. 2, ? Area total em m2: 1.200,00 m² (mil e duzentos metros quadrados) ? Metragem dos lotes: Lote 34 ? 300,00 m²; Lote 35 ? 300,00 m²; Lote 36 ? 300,00 m²; Lote 37 ? 300,00 m²; ? Confrontacao apos Remembramento: Lotes:34/35/36 e 37 - 1.200,00 m² (mil e duzentos metros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 60.571 metros com a Rua Projetada, fundos 59.234 metros com posseiros, lado direito 20,00 metros com posseiro e Lado esquerdo 20,00 metros com posseiro.