DECRETO N.o 5753, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispoe sobre ponto facultativo nas Reparticoes Publicas Municipais. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica Municipal; DECRETA: Art. 1o Fica declarado ponto facultativo, nas reparticoes publicas municipais, o dia 29 de dezembro de 2017. Art. 2o. As disposicoes deste decreto nao se aplicam as atividades consideradas de natureza essencial. Art. 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 18 de dezembro de 2017. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA