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Decreto n° 6602/2024

Dispõe sobre a denominação da Praça Recreativa Inacio Viera e dá outras providências.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6601/2024

Interpreta como inconstitucional a regra da alínea “a” do inciso IV do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.473/2021.
Data: 18/12/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6600/2024

Dispõe sobre horário de funcionamento, feriados e pontos facultativos nas Repartições Públicas Municipais para o 1º seme...
Data: 18/12/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6599/2024

Dispõe sobre a Convocação 1ª Conferência Municipal e Etapa Preparatória para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Traba...
Data: 18/12/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6598/2024

Dispõe sobre o recesso previsto na Lei Municipal nº 1.255/2017 para o exercício de 2024.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6597/2024

Dispõe sobre retificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6596/2024

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 09/12/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6595/2024

Dispõe sobre a concessão do benefício denominado progressão por mérito profissional a servidores do quadro efetivo.
Data: 09/12/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6594/2024

Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) do Poder Executivo do Município de Anchieta, a ser e...
Data: 06/12/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6593/2024

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 05/12/2024 Situação: Em Vigor
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